Legislação
Decreto 11.803, de 28/11/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Determinar que a elaboração, o desenho, a apresentação e a execução de cada Orçamento anual estarão a cargo do Secretário do TPR e deverá ajustar-se no disposto na Resolução GMC 50/03.
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Modelo de Apelação Criminal - Artigo 215-A do Código Penal
Apelação com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a reforma da sentença condenatória por violação sexual mediante fraude, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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