Legislação
Decreto 11.805, de 28/11/2023
Art. 2º
Art. 2º
- A Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social (RMADS) poderá, quando considere oportuno, propor os ajustes ao Anexo da presente Decisão, que deverão ser aprovados pelo Conselho do Mercado Comum (CMC).
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Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente
Modelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia
Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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