Legislação
Decreto 11.828, de 14/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º. [[Decreto 11.828/2023, art. 1º.]]
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