Legislação
Decreto 11.848, de 22/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.030, de 27/05/2024, art. 1º (arts. 1º, 4º e 5º-A)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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