Legislação
Decreto 11.852, de 26/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 24, caput, VI, e na CF/88, art. 225 da Constituição e na Lei 11.959, de 29/06/2009, DECRETA:
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