Legislação
Decreto 11.852, de 26/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- São objetivos do ProAqui:
I - o fortalecimento institucional da política aquícola e a desburocratização da atividade de aquicultura;
II - a estruturação, a organização e o desenvolvimento das cadeias produtivas da aquicultura;
III - a inclusão socioprodutiva dos agentes envolvidos no setor; e
IV - a promoção do crescimento sustentável da capacidade produtiva da aquicultura.
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