Legislação
Decreto 11.860, de 26/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- OBJETO
Estabelecer a [Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru], doravante ZIF Brasil-Peru, segundo detalha o art. 5º do presente Acordo Quadro. [[Decreto 11.860/2023, art. 5º.]]
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