Legislação
Decreto 11.860, de 26/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- DEFINIÇÃO
Para fins do presente Acordo Quadro, entende-se por [Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru] os âmbitos territoriais adjacentes dos dois países consignados no art. 5º, para os quais se adotarão políticas, planos, programas e projetos conjuntos ou coordenados com vistas a impulsionar sua integração e desenvolvimento sustentável. [[Decreto 11.860/2023, art. 5º.]]
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