Legislação

Decreto 11.865, de 27/12/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- UTILIZAÇÃO DE TERMOS

Os termos definidos no art. 2 da Convenção serão aplicados a este Protocolo. Além disso, para os fins do presente Protocolo: [[Decreto 2.519/1998, art. 2º.]]

(a) [Conferência das Partes] significa a Conferência das Partes da Convenção;

(b) [Convenção] significa a Convenção sobre Diversidade Biológica;

(c) [Utilização de recursos genéticos] significa a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento sobre a composição genética e/ou bioquímica dos recursos genéticos, inclusive por meio da aplicação da biotecnologia, conforme definido no art. 2 da Convenção; [[Decreto 2.519/1998, art. 2º.]]

(d) [Biotecnologia], conforme definido no art. 2 da Convenção, significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para criar ou modificar produtos ou processos para utilização específica; [[Decreto 2.519/1998, art. 2º.]]

(e) [Derivado] significa um composto bioquímico de ocorrência natural, resultante da expressão genética ou do metabolismo de recursos biológicos ou genéticos, mesmo que não contenha unidades funcionais de hereditariedade.

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