Legislação
Decreto 11.865, de 27/12/2023
Art. 31
Art. 31
- AVALIAÇÃO E REVISÃO
A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo realizará, quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e posteriormente em intervalos determinados pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, uma avaliação da efetividade do presente Protocolo.
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