Legislação
Decreto 11.865, de 27/12/2023
Art. 36
Art. 36
- TEXTOS AUTÊNTICOS
O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e são igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam o presente Protocolo nas datas indicadas.
FEITO em Nagoia, aos vinte e nove dias/10/dois mil e dez.
1. Entre os benefícios monetários podem-se incluir, mas não se limitar a:
(a) taxas de acesso ou taxa por amostra coletada ou de outro modo adquirida;
(b) pagamentos antecipados;
(c) pagamentos por etapas;
(d) pagamento de royalties;
(e) taxas de licença em caso de comercialização;
(f) taxas especiais a serem pagas a fundos fiduciários que apoiem a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;
(g) salários e condições preferenciais quando mutuamente acordados;
(h) financiamento de pesquisa;
(h) joint ventures;
(j) propriedade conjunta dos direitos de propriedade intelectual pertinentes.
2. Entre os benefícios não monetários podem-se incluir, mas não se limitar a:
(a) compartilhamento dos resultados de pesquisa e desenvolvimento;
(b) colaboração, cooperação e contribuição em programas de pesquisa e desenvolvimento científicos, particularmente em atividades de pesquisa biotecnológica, quando possível na Parte provedora dos recursos genéticos;
(c) participação no desenvolvimento de produtos;
(d) colaboração, cooperação e contribuição à formação e capacitação;
(e) admissão às instalações ex situ de recursos genéticos e a bancos de dados;
(f) transferência, ao provedor dos recursos genéticos, de conhecimento e tecnologia em termos justos e mais favoráveis, inclusive em termos concessionais e preferenciais, quando acordados, em particular conhecimento e tecnologia que façam uso de recursos genéticos, incluindo biotecnologia, ou que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica;
(g) fortalecimento das capacidades para transferência de tecnologia;
(h) capacitação institucional;
(i) recursos humanos e materiais para fortalecer as capacidades para a administração e implementação da regulamentação de acesso;
(j) formação relacionada a recursos genéticos com a plena participação de países provedores de recursos genéticos, e quando possível, nesses países;
(k) acesso a informações científicas pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo inventários biológicos e estudos taxonômicos;
(l) contribuições para a economia local;
(m) pesquisa dirigida a necessidades prioritárias, tais como saúde e segurança alimentar, tomando em conta os usos nacionais de recursos genéticos na Parte provedora de recursos genéticos;
(n) relações institucionais e profissionais que possam surgir de um acordo de acesso e repartição de benefícios e das atividades de colaboração subsequentes;
(o) benefícios em matéria de segurança alimentar e dos meios de subsistência;
(p) reconhecimento social;
(q) propriedade conjunta dos direitos de propriedade intelectual pertinentes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;