Legislação
Decreto 11.872, de 29/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os Anexos I e II ao Decreto 5.992/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. [[Decreto 5.992/2006, art. 15.]]
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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais
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