Legislação
Decreto 11.873, de 29/12/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este decreto entra em vigor em 22/01/2024.
Brasília, 29/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cristina Kiomi Mori - Maria Laura da Rocha
Decreto 12.441, de 23/04/2025, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6ºPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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