Legislação
Decreto 12.441, de 23/04/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.873, de 29/12/2023:
I - o art. 3º, na parte em que altera o Anexo I ao Decreto 11.357, de 01/01/2023: [[Decreto 11.873/2023, art. 3º.]]
a) o inciso VI do caput do art. 11; [[Decreto 11.873/2023, art. 11.]]
b) os incisos III e IV do caput do art. 32; e [[Decreto 11.873/2023, art. 32.]]
c) os incisos I e II do § 3º do art. 77; [[Decreto 11.873/2023, art. 77.]]
II - o art. 4º; e [[Decreto 11.873/2023, art. 4º.]]
III - o Anexo III. (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º)
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