Legislação
Decreto 11.891, de 23/01/2024
Art. 25
Art. 25
- Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral entrar em vigor em relação a ambas as Partes Contratantes, consultas poderão ser realizadas conforme o art. 20 com vistas a determinar a extensão em que este Acordo é afetado pelas disposições do acordo multilateral.
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