Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Parágrafo único - O Programa Pé Meia tem por finalidade coordenar, gerir e executar o incentivo financeiro educacional de que trata o caput.
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