Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Ao cursar novamente um ano letivo que tenha abandonado ou no qual tenha sido reprovado, o estudante:
I - fará jus ao Incentivo Matrícula e ao Incentivo Frequência relativos ao respectivo ano letivo; e
II - não fará jus ao Incentivo Conclusão relativo ao respectivo ano letivo.
Parágrafo único - A hipótese prevista no inciso I do caput será admitida apenas uma vez durante o período de permanência do estudante no ensino médio.
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