Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
- Os valores concedidos no âmbito do Programa Pé Meia serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferível, inclusive aos responsáveis pelo estudante, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência.
§ 1º - A abertura da conta de que trata o caput poderá ser efetuada:
I - de forma automática, do tipo poupança social digital, nos termos do disposto na Lei 14.075, de 22/10/2020; ou
II - em formas alternativas estabelecidas em contrato firmado com o agente financeiro do Programa Pé Meia, com isenção de cobrança de tarifas de manutenção, inclusive a aplicação em títulos públicos federais vinculados ao Tesouro Educa+ e em outros títulos públicos federais ou em valores mobiliários, nos termos do disposto no § 3º do art. 5º da Lei 14.818/2024. [[Lei 14.818/2024, art. 5º.]]
§ 2º - A movimentação da conta de que trata o caput será feita pelo estudante mediante consentimento dos responsáveis legais, quando necessário.
§ 3º - A ausência do consentimento do responsável legal, quando necessário, para que o estudante movimente a conta aberta em seu nome poderá configurar hipótese de suspensão dos incentivos.
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Este modelo de petição é destinado a vítimas de acidente ao descer de ônibus, onde a negligência do motorista resultou em lesões corporais. Aborda a solicitação de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se em princípios legais e jurisprudenciais pertinentes.
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Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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