Legislação
Decreto 11.904, de 30/01/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.164, de 03/09/2024, art. 2º (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, I, da Lei 9.491, de 9/09/1997, e no art. 7º, caput, V, «c», da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução 288, de 22/11/2023, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: [[Lei 9.491, de 9/09/1997, art. 6º. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]
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