Legislação
Decreto 12.164, de 03/09/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.904, de 30/01/2024, na parte em que altera os incisos LXXIX e LXXX do caput do art. 1º do Decreto 2.444, de 30/12/1997. [[Decreto 11.904/2024, art. 1º. Decreto 2.444/1997, art. 1º.]]
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