Legislação
Decreto 11.909, de 06/02/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o art. 9º do Decreto 9.972, de 14/08/2019; [[Decreto 9.972/2019, art. 9º.]]
II - os incisos I a III do caput do art. 6º do Decreto 10.635/2021; [[Decreto 10.635/2021, art. 6º.]]
III - o Decreto 10.894, de 14/12/2021; e
IV - o parágrafo único do art. 1º do Decreto 11.152/2022. [[Decreto 11.152/2022, art. 1º.]]
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