Legislação
Decreto 11.917, de 14/02/2024
Art. 10
Art. 10
- EMENDAS
(i) O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes.
(ii) As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos referidos no art. 12(i) do presente Acordo.
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