Legislação
Decreto 11.917, de 14/02/2024
- DENÚNCIA
(i) O presente Acordo poderá ser denunciado, em parte ou no todo, por qualquer uma das Partes.
(ii) Em caso de denúncia parcial do presente Acordo, as Partes deverão decidir quais atividades, inclusive em relação à cooperação trilateral com terceiros países, serão continuadas.
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Modelo de alegações finais para defesa em acusação de crime de estupro de vulnerável, abordando argumentos de atipicidade da conduta, consideração sobre o consentimento e a análise crítica das provas apresentadas.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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