Legislação
Decreto 11.917, de 14/02/2024
- COOPERAÇÃO
Com o intuito de realizar os objetivos do presente Acordo, as Partes podem se beneficiar de mecanismos de cooperação trilateral, por meio de parcerias triangulares com outros países, organismos internacionais ou agências regionais.
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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