Legislação
Decreto 11.917, de 14/02/2024
- REUNIÕES
(i) As Partes deverão convocar reuniões periódicas com seus representantes, a fim de lidar com questões relacionadas aos projetos de cooperação técnica. Os temas a serem abordados nas reuniões deverão incluir, porém não de forma restritiva, o seguinte:
a) avaliar e definir áreas prioritárias comuns nas quais seria viável a implementação de cooperação técnica;
b) estabelecer mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;
c) examinar e aprovar Planos de Trabalho;
d) analisar, aprovar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e
e) avaliar os resultados da execução dos programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo.
(ii) O local e a data das reuniões serão acordados pelas Partes por via diplomática.
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Uma análise detalhada de uma petição para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do comprador, incluindo a fundamentação legal e as consequências jurídicas do inadimplemento.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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