Legislação
Decreto 11.922, de 15/02/2024
Administrativo. Altera o Decreto 940, de 27/09/1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 111 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, no art. 36 da Lei 5.809, de 10/10/1972, e no art. 4º da Lei 8.162, de 8/01/1991, DECRETA: [[Decreto-lei 200/1967, art. 111. Lei 5.809/1972, art. 36. Lei 8.162/1991, art. 4º.]]
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Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
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Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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