Legislação
Decreto 11.925, de 21/02/2024
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o art. 5º do Decreto 6.299/2007; e [[Decreto 6.299/2007, art. 5º.]]
II - o art. 2º do Decreto 8.281, de 01/07/2014, na parte em que altera o art. 5º do Decreto 6.299/2007. [[Decreto 6.299/2007, art. 5º. Decreto 8.281/2014, art. 2º.]]
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