Legislação
Decreto 11.928, de 26/02/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 22 da Lei 13.240, de 30/12/2015. [[Lei 13.240/2015, art. 22.]]
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