Legislação
Decreto 11.942, de 12/03/2024
Art. 17
Art. 17
- Controvérsias entre os Estados Partes deste Protocolo
1. Qualquer diferença de opinião com relação à execução ou interpretação deste Protocolo que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes poderá ser submetida por qualquer uma das Partes a um Tribunal de Arbitragem internacional, nos termos do art. 19 deste Protocolo. [[Decreto 11.942/2024, art. 19.]]
2. Caso um Estado Parte deste Protocolo pretenda submeter uma controvérsia à arbitragem, ele deverá notificar o Diretor-Geral, que informará imediatamente cada Estado Parte deste Protocolo sobre essa notificação.
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