Legislação
Decreto 11.992, de 10/04/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os § 3º a § 6º do art. 5º do Decreto 4.564/2003; e [[Decreto 4.564/2003, art. 5º.]]
II - o Decreto 4.752, de 17/06/2003.
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