Legislação
Decreto 12.005, de 24/04/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 2º, caput, IX, e art. 15, § 10, da Lei 11.652, de 7/04/2008, DECRETA: [[Lei 11.652/2008, art. 2º. Lei 11.652/2008, art. 15.]]
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