Legislação
Decreto 12.019, de 16/05/2024
Art. 2º
Art. 2º
- A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto, os atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais necessários ao cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto 5.113/2004. [[Decreto 5.113/2004, art. 5º.]]
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