Legislação
Decreto 12.028, de 28/05/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, previstas no Anexo CLXI à Lei 11.907, de 2/02/2009, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - vinte e sete GAEG de nível intermediário; e
II - quatro GAEG de nível auxiliar.
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