Legislação
Decreto 12.028, de 28/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei 11.907, de 2/02/2009, DECRETA: [[Lei 11.907/2009, art. 292.]]
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