Lei 11.907, de 02/02/2009

Capítulo II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Seção II - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO (Ir para)

- Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nas escolas a seguir, enquanto permanecerem nesta condição:

I - (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 52. Veja Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74).

Redação anterior (da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 45): [I - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;]

Redação anterior (original): [I - Escola de Administração Fazendária - ESAF;]

II - Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap);

Redação anterior (da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 45): [II - Instituto Rio Branco - IRBr; e]

Redação anterior (original): [II - Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e]

III - Instituto Rio Branco (IRBr); e

Redação anterior (da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 45): [III - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.]

Redação anterior (original): [III - Instituto Rio Branco - IRBr.]

IV - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

§ 1º - Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não farão jus à percepção da GAEG.

§ 2º - O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei. [[Lei 11.907/2009, art. 292-A.]]

Redação anterior: [§ 2º - O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.]

§ 3º - Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa. [[Lei 11.907/2009, art. 292-A.]]

Redação anterior: [§ 3º - Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que trata o inciso I ou II do caput deste artigo, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.]

§ 4º - Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento de despesas.