Legislação
Decreto 12.028, de 28/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, as seguintes GAEG da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Advocacia-Geral da União:
I - oito GAEG de nível superior; e
II - dezesseis GAEG de nível intermediário.
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