Legislação
Decreto 12.028, de 28/05/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - as alíneas [a], [c] e [d] do inciso II do caput do art. 2º do Decreto 9.725, de 12/03/2019; e [[Decreto 9.725/2019, art. 2º.]]
II - o Anexo I ao Decreto 11.760/2023. [[Decreto 11.760, de 30/10/2023, art. 3º.]]
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