Legislação
Decreto 12.031, de 08/07/2024
Art. 38
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS (Ir para)
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE (Ir para)
Art. 38- Os produtos deverão ser armazenados de modo a observar as condições adequadas à sua conservação.
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