Legislação
Decreto 12.031, de 08/07/2024
Art. 75
TÍTULO IV - DOS PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DA ROTULAGEM (Ir para)
CAPÍTULO V - DA ANÁLISE LABORATORIAL (Ir para)
Art. 75- Os estabelecimentos poderão arcar com os custos das análises fiscais em laboratórios credenciados em atendimento aos programas nacionais, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras e manifestem concordância expressa.
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