Legislação
Decreto 12.036, de 28/05/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.798/2023:
I - o inciso X do caput do art. 39; [[Decreto 11.798/2023, art. 39.]]
II - os incisos VII e IX do caput do art. 40; e [[Decreto 11.798/2023, art. 40.]]
II - os incisos II, III, VI, XI e XII do caput do art. 47. [[Decreto 11.798/2023, art. 47.]]
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