Legislação
Decreto 12.041, de 05/06/2024
Art. 4º
Art. 4º
- São linhas de ação do PCVR:
I - articulação institucional;
II - orientações técnicas e normativas;
III - capacitação, educação urbano-ambiental e informação;
IV - fomento à elaboração de diagnósticos, planos, projetos e intervenções; e
V - ampliação e facilitação do acesso a mecanismos de financiamento tradicionais e inovadores.
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