Legislação
Decreto 12.048, de 05/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- São objetivos do Pacto:
I - superar o analfabetismo das pessoas com quinze anos de idade ou mais;
II - ampliar a aprendizagem ao longo da vida, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;
III - elevar a escolaridade das pessoas com quinze anos de idade ou mais que não tenham acessado ou não tenham concluído o ensino fundamental e o ensino médio;
IV - ampliar as matrículas da EJA nos sistemas públicos de ensino; e
V - qualificar o atendimento na EJA, por meio da melhoria das condições de oferta da modalidade em todas as etapas.
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