Legislação
Decreto 12.066, de 18/06/2024
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027 e estabelece princípios, competências e procedimentos para sua governança e sua gestão.
Parágrafo único - A governança e a gestão do PPA 2024-2027 visam à consecução dos objetivos e das metas nele previstos e ao aperfeiçoamento:
I - da integração entre o PPA 2024-2027, os demais instrumentos de planejamento governamental e as leis orçamentárias anuais;
II - dos mecanismos de implementação e integração de políticas públicas, sobretudo quanto às prioridades do Governo federal e às agendas transversais;
III - da regionalização e da desagregação de metas, com vistas à redução das desigualdades regionais e à implementação das agendas transversais;
IV - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e
V - dos processos de participação social no planejamento governamental.
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