Legislação
Decreto 12.066, de 18/06/2024
Art. 13
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- Os atributos legais e gerenciais do PPA 2024-2027 serão estabelecidos em ato da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento e disponibilizados em formato de dados abertos para acesso público no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento.
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