Legislação

- Os atributos legais e gerenciais do PPA 2024-2027 serão estabelecidos em ato da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento e disponibilizados em formato de dados abertos para acesso público no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet