Legislação
Decreto 12.069, de 21/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.308, de 11/12/2024, art. 14 (art. 22O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15 e art. 16 da Lei 14.129, de 29/03/2021, DECRETA: [[Lei 14.129/2021, art. 15. Lei 14.129/2021, art. 16.]]
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