Legislação
Decreto 12.077, de 25/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.660, de 24/08/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.660/2023, art. 1º - [...]
I - [...]
a) um CCE 3.15;
b) dois CCE 3.14;
c) uma FCE 1.17;
d) duas FCE 3.15;
e) treze FCE 3.13; e
f) três FCE 3.12; e
[...]] (NR)
I - [...]
a) um CCE 3.15;
b) dois CCE 3.14;
c) uma FCE 1.17;
d) duas FCE 3.15;
e) treze FCE 3.13; e
f) três FCE 3.12; e
[...]] (NR)
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