Decreto 12.083, de 27/06/2024

- A Política Nacional Integrada para a Primeira Infância deverá conter, no mínimo, políticas públicas destinadas:

I - ao desenvolvimento das ações de saúde previstas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e na Lei 8.069, de 13/07/1990;

II - à garantia do acesso e da qualidade da educação infantil;

III - à garantia do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, sob a perspectiva da intersetorialidade, com vistas a garantir o acesso prioritário aos demais direitos sociais para o combate à pobreza infantil;

IV - ao fortalecimento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para famílias com crianças na primeira infância, incluídas visitas domiciliares conforme necessário, respeitada a inviolabilidade da integridade da família, de forma a considerar as diversidades culturais, com vistas à promoção do desenvolvimento infantil;

V - à promoção dos direitos humanos e da cidadania;

VI - à promoção da cultura como fundadora de ações e pensamentos, compreendida como expressão artística e modo de vida de crianças na primeira infância;

VII - ao acesso pleno à justiça com foco na defesa e na garantia dos direitos de crianças na primeira infância;

VIII - ao direito ao lazer, ao brincar, à cultura, ao esporte, à cidade, ao meio ambiente e à expressão;

IX - ao incentivo a que Estados, Distrito Federal e Municípios atinjam melhores indicadores referentes à primeira infância;

X - ao desenvolvimento, em articulação com os entes federativos, de soluções tecnológicas que possibilitem a integração de dados de crianças na primeira infância, observado o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 13.257, de 8/03/2016, e na Lei 13.709, de 14/08/2018, em especial ao disposto no art. 14; e [[Lei 13.257/2016, art. 11. Lei 13.709/2018, art. 14.]]

XI - à organização e à gradativa unificação das informações necessárias aos cuidados com as crianças na faixa etária da primeira infância, por meio da Caderneta da Criança - Passaporte da Cidadania, que promoverá a comunicação entre famílias e gestores e poderá ser oferecida em formato físico ou digital a seus cuidadores.