Legislação
Decreto 12.083, de 27/06/2024
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Silvio Luiz de Almeida - Camilo Sobreira de Santana - Nísia Verônica Trindade Lima - Miriam Belchior
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