Legislação
Decreto 12.092, de 03/07/2024
Art. 28
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- Ficam revogados:
I - as instruções que acompanham o Decreto 4.238, de 15/11/1901;
II - o Decreto 4.409, de 16/05/1902;
III - Decreto 15.737, de 18/10/1922;
IV - o Decreto 24.514, de 30/06/1934;
V - o Decreto 39.207, de 22/05/1956;
VI - o Decreto 69.313, de 5/10/1971;
VII - o Decreto 70.751, de 23/06/1972;
VIII - o Decreto 88.247, de 22/04/1983;
IX - o Decreto 91.491, de 26/07/1985; e
X - o Decreto 97.562, de 9/03/1989.
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